top of page

Direito Tributário

Caso a empresa tenha interesse em discutir administrativamente o tributo, ou tenha decisão definitiva desfavorável nessa esfera e tenha interesse em discutir a dívida no âmbito judicial.

No âmbito judicial, as possibilidades das empresas são muitas:
•    Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária;
•    Ação anulatória de débito fiscal;
•    Ação de repetição de indébito fiscal;
•    Mandado de segurança;
•    Embargos à execução fiscal;
•    Exceção de pré-executividade.

Vale lembrar que, muitas vezes, a cobrança realizada pelo Fisco é indevida. A depender do caso concreto, pode-se alegar:
•    Nulidade;
•    Prescrição;
•    Decadência;
•    Cobrança de juros abusivos;
•    Ilegitimidade do Devedor para responder pelo débito;
•    Não ocorrência do fato gerador do tributo;
•    Entre outras matérias considerando cada tributo especificamente.

Veja todos os serviços:

Direito Tributário

Direito Empresarial

Direito Civil

Direito Penal

Siga-nos nas redes sociais

  • Instagram Lilian L.
  • Instagram Jorge A.

© 2023 Assunção e Lopes Advocacia. Orgulhosamente criado com Wix.com

bottom of page